Prefeita questiona alterações aprovadas pela Câmara Municipal e aponta riscos à proteção ambiental e às regras de ocupação urbana da capital maranhense.
A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD), acionou a Justiça para tentar restabelecer os vetos a 113 emendas apresentadas pela Câmara Municipal ao projeto da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A medida busca reverter a decisão dos vereadores que derrubaram os vetos do Executivo e mantiveram as alterações no texto.
O Projeto de Lei Complementar nº 0077/2026 foi aprovado pela Câmara em 15 de setembro, com 21 votos favoráveis e um contrário. Nove vereadores não participaram da sessão. Após analisar as modificações incluídas pelos parlamentares, a prefeita vetou as 113 emendas em 16 de outubro, sob o argumento de que as mudanças comprometeriam o conteúdo original da proposta, elaborada ao longo de três anos de discussões e audiências públicas.
Em 27 de outubro, os vereadores derrubaram os vetos, permitindo a manutenção das alterações. Diante da decisão, Esmênia determinou que a Procuradoria-Geral do Município adotasse medidas judiciais para questionar a validade das mudanças.
Ao anunciar a iniciativa nas redes sociais, a prefeita afirmou que as emendas ultrapassam ajustes pontuais e podem provocar impactos significativos no ordenamento urbano da capital.
“Eu não estou falando de pequenas alterações. São mudanças preocupantes, que reduzem a proteção nas margens dos rios, que flexibilizam a instalação de atividades industriais e que modificam as regras de construção em várias regiões de São Luís”, declarou.
Segundo a administração municipal, as modificações comprometem diretrizes estabelecidas no projeto original, especialmente em relação à preservação ambiental, à organização territorial e aos critérios para instalação de empreendimentos industriais.
A judicialização representa mais um capítulo das divergências entre o Executivo e o Legislativo municipal sobre a revisão das normas urbanísticas. Durante a gestão do ex-prefeito Eduardo Braide (PSD), impasses relacionados à derrubada de vetos também foram levados ao Judiciário.
Esmênia Miranda afirmou respeitar as atribuições da Câmara, mas defendeu a necessidade de contestar as alterações por considerar que elas podem contrariar o interesse público.
“A Câmara derrubou o veto e a lei foi promulgada. Eu respeito a Câmara, mas como prefeita, o meu compromisso é com a nossa população. Por isso, determinei à Procuradoria Geral do Município que fosse à Justiça”, afirmou.
Com a iniciativa, a Prefeitura busca obter uma decisão judicial que restabeleça os vetos e impeça a aplicação das 113 emendas questionadas. A controvérsia passa agora à esfera judicial, que deverá examinar os fundamentos legais apresentados pelo Executivo municipal.

