Decisão do juiz Douglas de Melo Martins interrompe a aplicação da Lei nº 8.142/2026, aprovada com 133 emendas pelos vereadores. Magistrado aponta falhas na participação popular, incompatibilidades com o Plano Diretor e riscos ambientais; legislação de 1992 volta a ser aplicada provisoriamente.
A Câmara Municipal de São Luís sofreu mais uma derrota na Justiça envolvendo a legislação urbanística da capital. Nesta segunda-feira (16), o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concedeu decisão liminar suspendendo a eficácia da nova Lei de Zoneamento de São Luís, aprovada pelos vereadores após a inclusão de 133 emendas.
A decisão impede que os órgãos municipais concedam licenças, autorizações ou pratiquem atos administrativos fundamentados na Lei nº 8.142/2026. Com a suspensão, volta a valer provisoriamente a legislação urbanística anterior, de 1992, em conformidade com o Plano Diretor de 2023.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado apontou problemas no processo de participação popular durante a tramitação e aprovação das emendas parlamentares. Também identificou incompatibilidades entre dispositivos da nova legislação e o Plano Diretor, além de possíveis retrocessos na proteção ambiental.
Outro ponto destacado foi a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelas alterações urbanísticas.
A suspensão permanecerá em vigor até a realização de uma audiência de conciliação, marcada para 17 de dezembro, que deverá reunir representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Câmara Municipal e dos autores das ações judiciais que questionam a legislação.
A decisão é liminar e ainda pode ser contestada por meio de recurso.

