Por unanimidade, ministros rejeitaram recurso da Prefeitura contra decisão do TJMA. Reajuste elevaria o salário do prefeito Jones Braga de R$ 16 mil para R$ 25,2 mil, enquanto aumentos dos demais agentes políticos também permanecem suspensos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a tentativa da Prefeitura de Nina Rodrigues, no Maranhão, de restabelecer os reajustes salariais do prefeito Jones Braga (MDB), do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores. A decisão mantém a suspensão dos aumentos previstos na Lei Municipal nº 479/2024, conforme determinação anterior do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
O caso foi relatado pelo ministro Edson Fachin. Ao analisar o recurso apresentado pelo município, o ministro considerou que a administração municipal não demonstrou, de maneira suficiente, que o retorno aos valores salariais anteriores comprometeria a continuidade ou o funcionamento dos serviços públicos.
Outro aspecto considerado foi o risco de prejuízo ao erário. Fachin destacou que eventuais pagamentos realizados com base na legislação questionada poderiam ser de difícil recuperação caso, ao final da discussão judicial, a norma fosse considerada inválida.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou no processo, também apresentou parecer contrário à pretensão do município.
Reajustes chegavam a 57,5%
A Lei Municipal nº 479/2024 estabeleceu novos valores para os subsídios dos agentes políticos de Nina Rodrigues durante a legislatura e o mandato de 2025 a 2028.
Com a aplicação da norma, a remuneração mensal do prefeito passaria de R$ 16 mil para R$ 25,2 mil, representando um aumento de 57,5%.
O vice-prefeito teria o subsídio elevado de R$ 8 mil para R$ 12,6 mil. Para os vereadores, o reajuste estabelecia a passagem de R$ 6.250 para R$ 7.250. Já os secretários municipais teriam os vencimentos ampliados de R$ 3.600 para R$ 5.050.
Questionamentos sobre a legalidade da lei
A legislação é alvo de uma ação popular apresentada por Juvêncio Lustosa de Farias Junior, que aponta possíveis irregularidades no processo de aprovação e implementação dos reajustes.
Entre os questionamentos estão a suposta ausência de estudo de impacto financeiro, a aprovação da norma nos últimos 180 dias do mandato anterior e sua publicação após as eleições municipais de 2024.
A Prefeitura de Nina Rodrigues, por sua vez, contesta as acusações. A administração sustenta que a lei foi aprovada em junho de 2024, antes do período de restrição legal, e que os efeitos financeiros dos novos subsídios somente começaram em janeiro de 2025. Também afirma que houve estudo de impacto orçamentário.
Decisão inicial partiu do TJMA
A suspensão dos reajustes foi determinada pelo desembargador Lourival Serejo, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ao examinar o caso, o magistrado identificou indícios de irregularidades na legislação municipal e determinou o retorno aos valores anteriormente praticados.
Com a rejeição do recurso no STF, permanece válida a suspensão dos aumentos. A controvérsia sobre a legalidade da Lei Municipal nº 479/2024, contudo, continua vinculada à discussão judicial sobre a validade dos reajustes.

