Ministra do STF negou seguimento à reclamação apresentada por Ronildo Costa de Carvalho, que tentava suspender o calendário eleitoral. Município deverá escolher novos prefeito e vice-prefeito no dia 6 de dezembro, após a cassação dos diplomas da chapa eleita em 2024.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à reclamação apresentada pelo ex-vice-prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ronildo Costa de Carvalho, conhecido como Ronildo da Farmácia (MDB), que buscava suspender a eleição suplementar marcada para 6 de dezembro de 2026. A decisão foi assinada na sexta-feira (13) e divulgada neste domingo (15).
Na ação, Ronildo questionava decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), além da Resolução nº 10.547/2026, que estabeleceu o calendário para a realização de novas eleições no município. O ex-vice-prefeito pretendia interromper o processo eleitoral até que o TSE examinasse os recursos apresentados contra a cassação dos diplomas da chapa eleita em 2024.
O argumento central da reclamação era de que as decisões da Justiça Eleitoral teriam desrespeitado o entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.525/DF. Ronildo sustentou que a execução da cassação e a convocação de novas eleições dependeriam de uma decisão válida da última instância da Justiça Eleitoral. Também questionou a composição do TRE-MA durante os julgamentos que resultaram na manutenção da cassação.
Entenda o caso
Em 30 de abril de 2026, o TRE-MA negou provimento ao recurso eleitoral apresentado pelo prefeito Ary Menezes Fernandes e pelo então vice-prefeito Ronildo Costa de Carvalho, mantendo a sentença que reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio, conhecida como compra de votos, e abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2024.
A decisão regional confirmou a cassação dos diplomas, além da aplicação de multa e da sanção de inelegibilidade por oito anos. Entre os elementos considerados pela Justiça Eleitoral estavam depoimentos, registros audiovisuais e comprovantes de pagamentos.
Um dos pontos contestados pela defesa foi a composição do tribunal durante o julgamento. O recurso eleitoral foi apreciado por cinco dos sete integrantes do TRE-MA, em razão de vacâncias nos cargos destinados à classe dos juristas. Posteriormente, os embargos de declaração foram julgados com seis membros, diante das vacâncias e do impedimento de um dos magistrados.
No TSE, houve inicialmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral. Entretanto, em 14 de agosto de 2026, o ministro Dias Toffoli reconsiderou a decisão anterior, após recurso apresentado por Thaymara da Silva Amorim Muniz, autora da ação que resultou na cassação, e restabeleceu os efeitos do acórdão do TRE-MA.
Em 3 de setembro, o TRE-MA editou a Resolução nº 10.547/2026, estabelecendo 6 de dezembro como data para a eleição suplementar direta de prefeito e vice-prefeito de Nova Olinda do Maranhão.
O entendimento de Cármen Lúcia
Ao analisar a reclamação, Cármen Lúcia concluiu que não havia identidade entre a controvérsia apresentada por Ronildo e o conteúdo efetivamente decidido pelo STF na ADI nº 5.525/DF.
Naquele julgamento, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de trânsito em julgado para a execução de decisões da Justiça Eleitoral que determinem a cassação de diplomas ou a perda de mandatos, estabelecendo, como regra, a possibilidade de execução imediata após decisão de última ou única instância eleitoral.
A ministra ressaltou, porém, que a ADI não tratou da composição dos tribunais eleitorais nem estabeleceu parâmetros sobre a validade de julgamentos realizados com número reduzido de integrantes.
Segundo Cármen Lúcia, a discussão apresentada pelo ex-vice-prefeito envolve justamente a alegada nulidade do julgamento realizado pelo TRE-MA em razão do quórum utilizado, questão que não foi examinada na ação direta de inconstitucionalidade invocada como fundamento da reclamação.
Por essa razão, a ministra entendeu que não havia a necessária aderência entre as decisões questionadas e o precedente do STF. Com fundamento no Regimento Interno da Corte, negou seguimento à reclamação.
Eleição mantida
Com a decisão, permanece válida a resolução do TRE-MA que convocou a eleição suplementar para 6 de dezembro. A manifestação de Cármen Lúcia, entretanto, não representa um julgamento definitivo de todas as questões levantadas pela defesa nos recursos eleitorais, especialmente a discussão sobre o quórum do tribunal regional.
Assim, o processo de cassação continua produzindo seus efeitos, enquanto a controvérsia sobre os demais fundamentos dos recursos segue submetida às instâncias da Justiça Eleitoral.

