Raysa Queiroz Maciel e Francisco Flávio Lima Furtado foram multados em R$ 5 mil cada; Tribunal cobra documentos para analisar concessão de pensão previdenciária com acúmulo de benefícios.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multas individuais de R$ 5 mil à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iprev), Raysa Queiroz Maciel, e ao prefeito de Duque Bacelar, Francisco Flávio Lima Furtado, pelo reiterado descumprimento de diligências determinadas pela Corte. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de sexta-feira (6).
As penalidades foram aplicadas durante a análise de um processo envolvendo a concessão de pensão previdenciária com acúmulo de benefícios. A Primeira Câmara do TCE-MA decidiu manter suspensa a apreciação do caso até que sejam apresentados os documentos necessários para esclarecer as pendências identificadas.
Entre as exigências está a apresentação do termo de opção da beneficiária pelo benefício mais vantajoso, além da eventual retificação do ato de concessão da pensão, caso seja necessária.
O Tribunal estabeleceu prazo improrrogável de 30 dias, contado a partir da ciência da decisão, para o cumprimento das determinações. A medida também alcança Marcos Antonio Aguiar Oliveira, identificado no acórdão como presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Duque Bacelar.
O julgamento ocorreu em 6 de outubro de 2026, no âmbito do processo nº 544/2021, sob relatoria do conselheiro Marcelo Tavares Silva.
Na decisão, o TCE-MA advertiu que o novo descumprimento das diligências, sem justificativa, poderá resultar na devolução dos autos sem apreciação do mérito.
O Tribunal ainda não concluiu pela ilegalidade da pensão analisada, tampouco determinou a devolução de recursos. As multas aplicadas decorrem do descumprimento das diligências exigidas para a continuidade da análise do processo.

