Juiz Douglas de Melo Martins determina apresentação de documentos sobre a tramitação da nova legislação urbanística antes de decidir pedido da Prefeitura para suspender a lei.
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que a Câmara Municipal se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre o pedido de suspensão da nova Lei de Zoneamento da capital, apresentado pela Prefeitura de São Luís.
No mesmo prazo, o Legislativo deverá encaminhar à Justiça cópia integral do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 077/2026, que resultou na aprovação da Lei Municipal nº 8.142/2026.
A determinação judicial concentra atenção nas 133 emendas parlamentares incorporadas ao projeto durante sua tramitação na Câmara. O magistrado exigiu a apresentação dos textos das alterações, justificativas, pareceres técnicos e jurídicos, atas, registros de audiências públicas e estudos que fundamentaram a análise, discussão e aprovação das propostas pelos vereadores.
O despacho foi proferido no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Município de São Luís contra a Câmara Municipal, na qual a Prefeitura questiona a legislação aprovada pelo Legislativo e pede sua suspensão.
Douglas de Melo Martins ainda não decidiu sobre o pedido de urgência. Antes de analisar a suspensão da lei, o magistrado determinou que a Câmara apresente suas informações e os documentos relacionados ao processo legislativo.
Além do prazo de 72 horas para manifestação sobre a medida urgente, a Câmara foi citada para apresentar contestação à ação no prazo de 30 dias. O Ministério Público também deverá ser intimado para tomar ciência do processo.
O juiz determinou o cumprimento urgente do despacho, que possui força de mandado de citação e intimação.
Com a decisão, a Justiça busca reunir os documentos referentes à tramitação e à aprovação das emendas antes de deliberar sobre o pedido da Prefeitura. Até o momento, não houve determinação judicial de suspensão da nova Lei de Zoneamento de São Luís.

