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Decisão do presidente em exercício, Marcelo Tavares, aponta indícios de irregularidades na contratação direta da Maranhão Parcerias, questiona falta de transparência e proíbe pagamentos até nova deliberação da Corte
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão imediata do procedimento de contratação de R$ 65 milhões conduzido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com a Maranhão Parcerias S.A. (Mapa). A decisão cautelar foi assinada pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares Silva, e publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (9).
A medida atende parcialmente a uma representação apresentada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, coordenadora da Comissão de Transição Republicana de Governo, que questionou a regularidade da contratação de uma plataforma integrada de gestão educacional destinada à rede estadual de ensino.
Os recursos previstos para o projeto são provenientes de royalties de petróleo e gás vinculados à educação. Segundo a decisão, o governo estadual já havia disponibilizado a cota financeira de R$ 65 milhões em 29 de outubro, com previsão de desembolsos em novembro e dezembro de 2026, justamente no período que antecede a mudança de gestão do Executivo estadual.
Ao analisar o pedido, Marcelo Tavares identificou indícios de fragilidades no procedimento de contratação, especialmente quanto à escolha da empresa responsável pela execução dos serviços, à justificativa dos preços e à restrição de acesso aos documentos administrativos.
O conselheiro considerou que a proximidade do encerramento do mandato e a possibilidade de movimentação dos recursos antes da conclusão da fiscalização justificavam a intervenção imediata do Tribunal.
Contratação direta e participação de empresa privada
Um dos principais pontos levantados pela representação envolve a estrutura escolhida para executar o projeto.
A Seduc pretendia contratar diretamente a Mapa para fornecer uma solução integrada de gestão educacional, conhecida como ERP, disponibilizada no modelo de software como serviço (SaaS).
Entretanto, documentos analisados pelo TCE indicam que a estatal buscou uma empresa privada para fornecer, implantar, operar, manter e desenvolver a plataforma.
A parceira identificada nos documentos é a Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., associada à Mapa por meio do Consórcio MAPA + EDU.
Na avaliação preliminar do Tribunal, o modelo exige esclarecimentos porque pode envolver duas etapas de contratação sem competição: a escolha da parceira privada pela Mapa e a contratação direta da estatal pela Seduc.
A decisão ressalta que a legislação permite determinadas hipóteses de contratação direta de entidades integrantes da administração pública, mas exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo capacidade de execução, compatibilidade dos preços e demonstração da vinculação do serviço às finalidades institucionais da entidade contratada.
O TCE também considera necessário verificar se a Mapa executaria efetivamente a parte principal do serviço ou funcionaria como intermediária da empresa privada.
Caso a estrutura apontada seja confirmada, o fornecedor responsável pela execução central do projeto poderá ter sido escolhido sem procedimento competitivo em nenhuma das etapas, situação que suscita questionamentos sobre o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal.
A irregularidade, contudo, ainda não foi definitivamente reconhecida. O Tribunal determinou a apresentação dos documentos completos e das justificativas dos responsáveis.
Contrato poderia alcançar 20 anos
Outro aspecto destacado na decisão é a duração potencial dos compromissos decorrentes da seleção realizada pela Mapa.
A Requisição de Propostas nº 01/2026-DNMS/MAPA prevê que contratos ou parcerias resultantes do chamamento poderão ter vigência de até dez anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme a natureza da solução.
Isso significa que o arranjo contratual poderia produzir efeitos por até duas décadas, caso fossem atendidas as condições legais e contratuais para sua prorrogação.
Marcelo Tavares considerou que permitir a continuidade da contratação antes do exame de sua regularidade poderia comprometer recursos públicos vinculados à educação e criar obrigações para a administração que assumirá em 2027.
A decisão esclarece que os documentos disponíveis não comprovam a existência de contrato assinado entre a Seduc e a Mapa, nem de pagamentos efetuados pela secretaria em favor da estatal relacionados ao projeto.
Restrição de acesso aos documentos
A transparência do procedimento também foi questionada.
De acordo com a decisão, o Processo SEI nº 2026.110220.38607, relacionado à programação dos recursos, teve seu nível de acesso alterado de público para restrito em 28 de outubro de 2026, às 10h44.
Na mesma data, foi publicado o Decreto nº 42.862/2026, que abriu crédito de R$ 65 milhões para a operação.
A alteração de acesso foi associada à classificação de documentos como preparatórios.
O Tribunal observou, entretanto, que a publicação do decreto exige reavaliar a necessidade de manter restritos os documentos que fundamentaram sua edição.
Para a Corte, a manutenção de restrição geral sem justificativa individualizada compromete a transparência administrativa e dificulta o controle social sobre a aplicação

