Supremo considera inconstitucional alíquota mais elevada para residências com consumo superior a 500 kWh por mês; decisão também alcança serviços de comunicação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de ICMS de 27% sobre o fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais do Maranhão com consumo mensal superior a 500 kWh. A decisão também atinge dispositivos da legislação estadual que estabeleciam tributação diferenciada para serviços de comunicação.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (19) e decorre do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.115 e 7.635, relatadas pelo ministro Nunes Marques.
Ao analisar a legislação maranhense, o STF considerou que a cobrança de uma alíquota superior à aplicada às operações em geral viola o princípio da seletividade tributária, que leva em consideração a essencialidade dos produtos e serviços.
Para os ministros, o consumo residencial de energia elétrica acima de 500 kWh mensais não afasta o caráter essencial do serviço e, portanto, não justifica a aplicação de uma tributação mais elevada exclusivamente em razão da quantidade consumida.
O entendimento segue a jurisprudência estabelecida pelo próprio Supremo no Tema 745 de repercussão geral, que impede os estados de fixarem alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações superiores à alíquota geral quando adotam a essencialidade como critério de tributação.
A decisão também alcança os serviços de comunicação, afastando dispositivos estaduais que previam tributação superior à alíquota geral em desacordo com o entendimento constitucional firmado pela Corte.
A decisão não elimina a cobrança do ICMS sobre a conta de energia elétrica. O julgamento afasta a validade da alíquota diferenciada de 27% considerada inconstitucional, mas não estabelece isenção do imposto para os consumidores maranhenses.
Os possíveis reflexos sobre cobranças realizadas anteriormente dependem dos efeitos temporais definidos pelo STF e das condições jurídicas de cada situação.
Com o julgamento, o Supremo reafirma que a energia elétrica e os serviços de comunicação, por seu caráter essencial, não podem receber tributação mais elevada nas condições consideradas incompatíveis com a Constituição Federal.

