Novas vagas serão preenchidas por concurso público. Governo também autorizou crédito suplementar de R$ 70,2 milhões para reforçar o orçamento da instituição.
O governador Carlos Brandão sancionou a Lei Complementar nº 301, que amplia o quadro de defensores públicos estaduais do Maranhão com a criação de 35 novos cargos. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (3).
Do total de vagas, 25 serão destinadas à Classe Intermediária e outras 10 à Classe Inicial da carreira. O preenchimento ocorrerá exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos.
A nova lei estabelece que os custos decorrentes da criação dos cargos serão cobertos pelas próprias dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
Na mesma edição do Diário Oficial, o governo estadual publicou o Decreto nº 42.878, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 70,2 milhões para a instituição.
A maior parte dos recursos, R$ 55,35 milhões, será destinada ao pagamento de despesas com pessoal. Outros R$ 3 milhões serão aplicados no custeio administrativo.
O crédito também contempla R$ 9 milhões para contribuições previdenciárias estaduais, R$ 2,8 milhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e R$ 69,1 mil para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado (FUNBEN).
A Lei Complementar nº 301 entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinada por Carlos Brandão e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Torres Madeira.

