TJMA proíbe CPI de usar investigação suspensa contra Felipe CamarãoO desembargador Antônio José Vieira Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu liminar nesta quinta-feira (9) impedindo a CPI da Assembleia Legislativa de utilizar documentos e dados sigilosos de uma investigação criminal contra o vice-governador Felipe Camarão (PT).
Café Quente 
O desembargador Antônio José Vieira Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu liminar nesta quinta-feira (9) impedindo a CPI da Assembleia Legislativa de utilizar documentos e dados sigilosos de uma investigação criminal contra o vice-governador Felipe Camarão (PT).
A investigação está suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão foi tomada após mandado de segurança apresentado pela defesa de Camarão. Os advogados alegaram que a comissão teria usado informações do inquérito para justificar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do vice-governador.
Na liminar, o desembargador entendeu que o uso do material pela CPI poderia esvaziar os efeitos da decisão já tomada pelo STJ.
Com isso, a comissão fica proibida de utilizar, divulgar ou fundamentar qualquer deliberação com base nos documentos da investigação suspensa.
A Assembleia Legislativa do Maranhão terá prazo de dez dias para prestar informações à Justiça.
