TCE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito Beto Regis e aponta rombo de quase R$ 4 milhões
Tribunal identificou déficit orçamentário, despesas de R$ 10,6 milhões sem cobertura financeira suficiente e aumento de gastos com pessoal no fim do mandato.
Café Quente 
Tribunal identificou déficit orçamentário, despesas de R$ 10,6 milhões sem cobertura financeira suficiente e aumento de gastos com pessoal no fim do mandato. Decisão foi unânime e contas serão encaminhadas à Câmara Municipal.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo de 2024 do município de São João do Paraíso, referentes à gestão do ex-prefeito Roberto Regis de Albuquerque, conhecido como Beto Regis.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno da Corte e consta no Parecer Prévio PL-TCE nº 216/2026. Entre as irregularidades identificadas estão um déficit orçamentário de R$ 3,96 milhões e a inscrição de R$ 10,68 milhões em restos a pagar sem disponibilidade financeira suficiente para cobrir os compromissos.
Na prática, o déficit indica que as despesas orçamentárias superaram as receitas no exercício analisado. Já os restos a pagar correspondem a despesas assumidas pela administração pública que não foram quitadas até o encerramento do ano.
Segundo o TCE, a gestão deixou compromissos financeiros sem recursos suficientes para garantir seu pagamento, situação que compromete o equilíbrio das contas públicas.
Gastos com pessoal no fim do mandato
Outra irregularidade apontada pelos técnicos do Tribunal foi o aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato de Beto Regis.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece restrições à elevação dessas despesas nesse período, justamente para evitar que gestores ampliem compromissos financeiros de pessoal às vésperas de deixar o cargo, comprometendo a administração seguinte.
O relatório também identificou divergências contábeis envolvendo saldos de depósitos restituíveis e valores vinculados registrados nos balanços patrimonial e financeiro da Prefeitura.
Defesa conseguiu corrigir parte das irregularidades
Durante a tramitação do processo, a defesa do ex-prefeito apresentou esclarecimentos que permitiram sanar parte das pendências inicialmente identificadas.
Entre os pontos regularizados estavam questões relacionadas à aplicação de recursos da complementação VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinados à educação infantil e a despesas de capital.
Apesar dos ajustes, as demais irregularidades foram consideradas suficientes para fundamentar o parecer pela desaprovação das contas.
Câmara Municipal terá a palavra final
O parecer do TCE-MA não representa, por si só, a rejeição definitiva das contas do ex-prefeito.
Após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso na esfera do Tribunal, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de São João do Paraíso.
Caberá aos vereadores realizar o julgamento político-administrativo das contas de governo, levando em consideração o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas.
Pela Constituição Federal, o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O caso coloca sob análise do Legislativo municipal a situação fiscal do último ano da administração de Beto Regis, especialmente os compromissos financeiros deixados ao término de seu mandato.
